Sóstenes Arruda comenta a matéria de O Liberal sobre AJUSTE FUNDEB 2010

Abaixo veja todos os comentários feito pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu Sóstenes Arruda

 A alegação de desvio dos recursos é absolutamente injusta, pois desde o início da gestão do prefeito Joaquim Nogueira em 2009 os coordenadores do Sindicato em Dom Eliseu têm acesso irrestrito a aplicação dos recursos do FUNDEB e acompanham todos os meses a elaboração da Folha de Pagamentos da Educação, inclusive a dos profissionais do magistério.
Ainda que a pretensão do sindicato em favorecer a categoria com vantagens remuneratórias adicionais seja de todo legítima, não há como ampará-la na legislação vigente e aplicável à espécie. O município de Dom Eliseu vem mantendo negociações com representantes do sindicado e da categoria e espera que prevaleça o bom senso.

 
 Essa complementação não se destina ao pagamento de abono salarial aos profissionais da educação, hipótese que não encontra amparo na lei. Segundo as normas que regem a aplicação dos recursos do FUNDEB, o pagamento de abono aos profissionais do magistério é admitido no caso de aplicação inferior a 60% desses recursos na remuneração dos profissionais do magistério ou se houver sobras no encerramento do Exercício Fiscal. No entanto, em 2010 o município de Dom Eliseu investiu 61,5% de seus recursos do FUNDEB com a remuneração dos profissionais do magistério, e as projeções para o Exercício de 2011 indicam que o investimento será de 69,73% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério, já considerado o valor da complementação de que trata a Portaria MEC nº 380/2011.

O Ministério da Educação publicou a Portaria MEC nº 380, de 6 de abril de 2011, para o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB, decorrentes da diferença entre os valores disponibilizados e as receitas efetivadas, com base nos coeficientes de distribuição de recursos adotados em 2010. Isso gerou uma complementação financeira da União em favor dos municípios, e no caso específico de Dom Eliseu o valor foi de R$ 1.180.044,94 (um milhão cento e oitenta mil quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), creditado em 29 de abril de 2011.