quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Trânsito: taxa extra para acidentes

Motoristas que se envolvem em acidentes de trânsito sem vítimas, além do aborrecimento, contratempo e de gastar dinheiro pagando o seguro do carro, precisam, desde maio deste ano, pagar uma taxa de R$ 31,92 ao Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). O valor é cobrado pela expedição do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT). O documento é exigido pelas companhias de seguros quando os condutores querem ser indenizados após uma colisão.

Segundo o chefe do Setor de Tráfego do CRPE, tenente Tony Swamarn, o dinheiro pago ao Comando é enviado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). A taxa do BOAT soma-se aos valores pagos por mais 35 tarifas e fazem parte do Fundo Especial de Segurança Pública (Funsep) do Rio Grande do Norte. "As pessoas pensam que a Polícia Militar fica com esse dinheiro. É bom que se esclareça que não é bem assim que funciona", diz Swamarn.

Ainda de acordo com o tenente, o CPRE expede, em média, 18 boletins de ocorrência por dia. O pagamento da taxa foi autorizado no dia 23 de maio passado através da Lei nº 7.874, de 15 de setembro de 2000. Se a média continuar, o Estado terá arrecado, no final do ano, R$ 137.894,40 somente com o pagamento de BOAT's. Esse montante representa mais da metade do orçamento do Funsep previsto para este ano.

De acordo com o Secretário Executivo do Funsep, Coronel Laurêncio Aquino, a previsão é de que o fundo arrecada R$ 250 mil em 2011. "Esse valor faz parte do orçamento geral da Sesed e é, como a própria lei manda, investido integralmente na segurança pública", diz.

O coronel explica ainda que a previsão orçamentária da Sesed é de R$ 60.250.000,00. "R$ 50 milhões são de convênio com o Governo Federal, R$ 10 milhões do Governo do Estado e os R$ 250 mil de complemento do Funsep".

O Funsep foi sancionado através da Lei Estadual nº 6.846 no dia 27 de dezembro de 1995. Em 2000, houve alteração de um dispositivo na lei deixando o fundo com a finalidade de "promover a complementação dos recursos orçamentários alocados em favor da Secretária de Segurança Pública (SSP), para a manutenção e modernização dos serviços executados pelos órgãos integrantes dessa Secretaria".

Segundo o texto da Lei, as fontes de recursos do Funsep são, entre outros, créditos orçamentários e adicionais do Orçamento Geral do Estado; convênios e valores apurados com alienação de bens imóveis da Secretaria de Segurança. Após acordos entre os gestores da segurança pública, algumas taxas pelo exercício do poder de polícia caem diretamente na conta do Funsep. É o caso do BOAT e outras tarifas. O valor das taxas de segurança varia entre R$ 3,19 (atestados e nada-consta) a R$ 287,31 (curso de formação de vigilante de transporte de valor ministrado pela Escola de Polícia). As taxas são pagas através de boleto bancário que pode ser imprenso através do site da Sesap (www.defesacocial.rn.gov.br).

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